Estatuto Social

PDF oficial: Estatuto Social consolidado AdvBNDES 2025

Capítulo I — DA SEDE, FORO E FINALIDADES

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BNDES – ADVBNDES é uma associação civil sem fins lucrativos com sede e foro no Rio de Janeiro e atuação em todo o território nacional.

Art. 2º – A Associação terá sua sede estabelecida na Av. Rio Branco, nº 26, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.090-001.

Art. 3º – A Associação tem como finalidades precípuas:

a) congregar os Advogados do quadro de profissionais do BNDES e de suas subsidiárias, em todo o território nacional; b) promover a integração desses profissionais na discussão dos problemas específicos da categoria; c) incrementar a realização de conferências, palestras, cursos, simpósios, seminários e outros, objetivando a reciclagem e/ou aprimoramento intelectual dos seus associados; d) coordenar a discussão, dar encaminhamento e acompanhar o trâmite das reivindicações da categoria junto às autoridades competentes; e) representar os seus associados judicialmente, em qualquer instância, foro ou tribunal, e, extrajudicialmente, perante quaisquer empresas e órgãos públicos, inclusive à Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e suas subsidiárias; f) zelar pelos interesses de seus associados, especialmente pela melhoria das condições de trabalho; g) a permanente valorização do advogado e a defesa de suas prerrogativas; h) promover a arrecadação e o rateio dos honorários advocatícios pertencentes aos advogados do BNDES e das suas subsidiárias, na forma do Regulamento de Honorários; e i) ingressar com quaisquer ações individuais ou coletivas para defesa dos direitos de seus associados.

Parágrafo Único – É expressamente vedada qualquer vinculação político-partidária e religiosa da Associação.

Capítulo II — DOS ASSOCIADOS

Art. 5º – Poderão se associar os Advogados do BNDES e das suas subsidiárias, regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive os que estiverem em regime de estágio probatório, que vierem a requerer a filiação.

Parágrafo Único – Consideram-se Advogados do BNDES e das suas subsidiárias os integrantes do quadro de profissionais de carreira, que ingressaram por aprovação em concurso público em cargo de advogado.

Art. 6º – A Associação será composta pelas seguintes categorias de associados:

a) Associados efetivos: são os Advogados do BNDES e das suas subsidiárias com contrato de trabalho vigente; e b) Associados honorários: são os demais Advogados que, em razão de trabalhos relevantes para a Associação, sejam indicados pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e admitidos pela Assembleia Geral.

Capítulo III — DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 7º – São direitos dos associados efetivos:

a) participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto; b) participar das reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria, com direito a voz; c) exigir prestação de contas dos membros dos Poderes Sociais da Associação; d) requerer a convocação de Assembleia Geral, na forma deste Estatuto; e) representar contra atos lesivos aos interesses da Associação; f) participar de todas as atividades promovidas pela Associação; g) requerer dispensa de qualquer cargo, eletivo ou não, que esteja ocupando; h) apresentar pedidos, sugestões, críticas construtivas ou reclamações a qualquer dos Poderes Sociais, e, deles, receber a devida resposta; i) a candidatura e o desempenho dos cargos dos Poderes; e j) pedir e obter o afastamento ou exclusão do quadro social da Associação.

Parágrafo Único – O associado em atraso com suas contribuições não poderá votar nem ser votado, sendo-lhe assegurado o direito de voz e de petição.

Art. 8º – São direitos dos associados honorários:

a) participar das Assembleias Gerais, com direito a voz; b) exigir prestação de contas dos membros dos Poderes Sociais da Associação; c) representar contra atos lesivos aos interesses da Associação; d) participar das atividades promovidas pela Associação; e) apresentar pedidos, sugestões, críticas construtivas ou reclamações a qualquer dos Poderes Sociais, e, deles, receber a devida resposta; e f) pedir e obter o afastamento ou exclusão do quadro social da Associação.

Art. 9º – São deveres de todos os associados:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as normas e acordos dele emanadas; b) assumir e desempenhar com zelo os cargos eletivos, aos quais se candidatou; c) pagar as contribuições sociais em dia; d) prestar contas dos atos praticados na qualidade de dirigente ou de designado para alguma tarefa específica, quando a houver aceito; e e) denunciar, oficialmente, todo e qualquer fato ou conduta prejudicial aos interesses da Associação.

Parágrafo Único – Associados honorários estão isentos de pagamento de contribuição associativa.

Capítulo IV — DAS PENALIDADES

Art. 10 – Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades, após apuração por comissão designada pela Diretoria e garantido o contraditório e recurso em todos os casos:

a) advertência; b) suspensão; c) perda de mandato; e d) exclusão do quadro associativo.

§ 1º – A pena de advertência será aplicada pelo Diretor Presidente, por prática de falta leve, desde que primário o faltoso, cabendo recurso da decisão à Diretoria.

§ 2º – A pena de suspensão será aplicada pela Diretoria, sempre cabendo recurso ao Conselho Deliberativo e Fiscal, nos seguintes casos:

a) falta grave, quando primário o faltoso; b) reincidência de falta leve, já punida com pena de advertência; e c) o não pagamento das contribuições sociais pelo período de 3 (três) meses consecutivos.

§ 3º – Caberá à Diretoria fixar o prazo de suspensão, que poderá variar entre o mínimo de um dia e o máximo de 90 (noventa) dias, proporcionalmente à gravidade da infração.

§ 4º – A pena de exclusão será aplicada por decisão da Diretoria, sempre cabendo recurso à Assembleia Geral, nos seguintes casos:

a) reincidência de falta grave, já punida com pena de suspensão; b) a reincidência no não pagamento das contribuições sociais pelo período de 3 (três) meses consecutivos, já punida com suspensão; e c) não reparação de danos à Associação, assegurado o contraditório, decorrentes de ato ilícito praticado.

§ 5º – Será automaticamente excluído do quadro social o sócio que deixar de pagar as contribuições sociais pelo período de 12 (doze) meses, independentemente da existência de punições anteriores...

§ 6º – A aplicação de penalidade não isenta o punido de ressarcir os danos porventura causados à Associação.

Art. 11 – Será considerada falta grave:

a) a agressão física aos associados; b) a prática de atos criminosos contra a Associação e/ou seus associados; c) o não pagamento das contribuições sociais por mais de três meses; d) a não reparação de eventual dano causado à Associação, quando convocado para tanto; e) a reincidência na prática de falta punível com suspensão; e f) a falta injustificada a duas reuniões consecutivas ou alternadas do Órgão a que pertencer o associado.

Capítulo V — DOS PODERES SOCIAIS

Art. 12 – A Associação é constituída pelos seguintes Órgãos:

a) Assembleia Geral; b) Diretoria; e c) Conselho Deliberativo e Fiscal.

Capítulo VI — DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13 – A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, podendo ser:

a) Ordinária; e b) Extraordinária.

§ 1º – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, no primeiro semestre para deliberar sobre: a) relatório e prestação de contas da Diretoria, relativas ao exercício anterior; e b) assuntos gerais.

§ 2º – A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário por convocação do Diretor Presidente, ou, ainda, por 10% (dez por cento) dos seus associados, estando todos os solicitantes quites com a Tesouraria.

§ 3º – A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos constantes de sua pauta de convocação.

§ 4º – As deliberações da Assembleia Geral poderão ser tomadas pela maioria dos associados presentes ou representados, exceto no caso de dissolução e/ou extinção da Associação (art. 4º) e reforma do Estatuto (art. 14, "g").

§ 5º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal. Na ausência ou impedimento deste, pelo seu Vice-Presidente, e, na ausência ou impedimento deste último, pelo associado mais antigo, dentre eles o mais idoso presente à Assembleia.

§ 6º – Caberá ao Presidente da Assembleia escolher, livremente, dentre os presentes, um Secretário.

Art. 14 – Compete à Assembleia Geral:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas dele decorrentes; b) aprovar o orçamento para o exercício seguinte; c) apreciar e decidir sobre o Relatório e a Prestação de Contas da Diretoria; d) apreciar, em grau de recurso, a aplicação de pena de exclusão do quadro social, aplicada pela Diretoria; e) apreciar, em grau de recurso, a aplicação de pena de perda de mandato de membros dos demais Órgãos; f) destituir, por maioria simples, os administradores da Associação; g) alterar as normas deste Estatuto, mediante proposição subscrita por no mínimo 10 (dez) associados e aprovação por maioria simples; h) autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis, após disponibilizado o laudo de sua avaliação; i) aprovar propostas de normas apresentadas pela Diretoria; e j) deliberar sobre a dissolução e/ou extinção da Associação.

Capítulo VII — DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL

Art. 15 – O Conselho Deliberativo e Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e um membro suplente, eleitos dentre os associados efetivos.

Art. 16 – Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas dele decorrentes; b) eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário; c) aplicar a pena de perda do mandato aos seus membros ou ao membro dos demais Órgãos, com recurso para Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias; d) apreciar, em grau de recurso, as penas de suspensão aplicadas pela Diretoria; e) determinar a instauração de apuração de fatos passíveis de aplicação de penas de exclusão do quadro social e de perda de mandato; f) eleger os membros da Diretoria no caso de vacância de algum cargo; g) analisar, por ocasião das reuniões anuais, o plano anual apresentado pela Diretoria, o qual será divulgado a todos os associados; h) analisar e se manifestar, por ocasião das reuniões ordinárias, sobre a execução do plano de trabalho anual da Diretoria; i) analisar os balancetes mensais da Diretoria, emitindo Parecer; e j) analisar e emitir parecer sobre Relatório Anual e a Prestação de Contas da Diretoria, a serem submetidos à Assembleia Geral.

Art. 17 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho; e b) formalizar as deliberações do Conselho, fazendo-as chegar ao conhecimento dos interessados.

Art. 18 – Ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal compete assessorar o Presidente em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 19 – Ao Secretário do Conselho Deliberativo e Fiscal compete:

a) secretariar as reuniões, elaborando as Atas correspondentes; e b) assinar, juntamente com o Presidente, o expediente do Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 20 – O Conselho Deliberativo e Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses, ou, extraordinariamente, quando necessário, com a presença mínima de 3 (três) de seus membros...

§ 1º – No caso de ausência, impedimento ou vacância de membros titulares, será convocado o membro suplente.

§ 2º – As reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, constando da convocação a pauta de discussão, o horário e o local da sua realização.

§ 3º – Os associados poderão acompanhar os trabalhos do Conselho Deliberativo e Fiscal durante suas reuniões, sem direito a voz.

Capítulo VIII — DA DIRETORIA

Art. 21 – A Diretoria, eleita dentre os associados efetivos, terá a seguinte composição:

a) Diretor Presidente; b) Diretor Administrativo e Financeiro; c) Diretor de Comunicação e Relacionamento; d) Diretor de Honorários Advocatícios; e e) Diretor de Prerrogativas.

Art. 22 – Compete à Diretoria:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas dele decorrentes; b) administrar a Associação; c) elaborar o orçamento anual a ser submetido à Assembleia Geral; d) elaborar o Relatório e a Prestação de Contas a serem submetidas à Assembleia Geral; e) aplicar a pena de suspensão, com recurso para o Conselho Deliberativo e Fiscal; f) apreciar, em grau de recurso, a aplicação de pena de advertência, aplicada pelo Presidente; g) aplicar a pena de exclusão do quadro social, com recurso para a Assembleia Geral; h) apresentar nas reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo e Fiscal seu Plano de trabalho anual, bem como prestar contas de seu cumprimento por ocasião da reunião ordinária seguinte; i) admitir novos associados; j) deliberar, por maioria simples, sobre proposta de projeto de norma apresentada por qualquer membro da Diretoria; e k) encaminhar à Assembleia Geral os projetos de normas aprovados nos termos da alínea anterior.

Art. 23 – Ao Diretor Presidente compete:

a) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) convocar e dirigir as reuniões da Diretoria; c) convocar a Assembleia Geral na forma deste Estatuto; d) formalizar as deliberações da Diretoria, fazendo-as chegar ao conhecimento dos interessados; e) designar Diretor ou associado para desempenhar tarefa específica; f) aplicar a pena de advertência; g) assinar o expediente da Secretaria e o da Tesouraria, em conjunto com os respectivos titulares; e h) acompanhar o processo de negociação coletiva, atuando nas mesas permanentes e perante as entidades representativas de classe, e atividades correlatas.

Art. 24 – Aos Diretores compete:

a) assessorar o Diretor Presidente; b) desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas pela Diretoria; c) apresentar propostas de projeto de norma a ser deliberado pela Diretoria; e d) auxiliar e apoiar a Presidência da Associação, primordialmente, nas respectivas áreas de atuação a seguir indicadas:

d.1) DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA: Elaborar e assinar, com o Presidente, o expediente da Tesouraria e elaborar os balancetes mensais, o balanço anual e a prestação de contas da área financeira, a ser submetida à Diretoria.

d.2) DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E RELACIONAMENTO: relacionamento com a Presidência do BNDES e das suas subsidiárias, com as Diretorias da BNDES e de duas subsidiárias, junto aos Tribunais Superiores, Conselho Federal da OAB, demais órgãos e instituições; a publicação da Revista e Boletim da ADVBNDES, manutenção do site da ADVBNDES, eventos diversos, contato com os associados e advogados da BNDES.

d.3) DIRETORIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: negociação e execução de honorários devidos pelo BNDES e por suas subsidiárias, conforme previsão normativa, execução de créditos advocatícios diversos, assuntos de dispensa recursal.

d.4) DIRETORIA DE PRERROGATIVAS: atuar no acompanhamento e defesa dos advogados do BNDES e de suas subsidiárias, em conjunto com a OAB, em casos de violação das prerrogativas profissionais, sempre que no exercício vinculado à empresa.

Parágrafo Único – Em caso de vacância, cada membro da Diretoria poderá acumular apenas mais uma função vaga.

Art. 25 – A Diretoria reunir-se-á semestralmente, exigindo-se a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade.

Capítulo IX — DA PERDA DO MANDATO

Art. 26 – Constituem motivos relevantes para a perda de mandato:

a) ato de improbidade contra a Associação, apurado por procedimento em que seja assegurada ampla defesa; b) condenação criminal, transitada em julgado; c) desídia no desempenho das respectivas funções, apurado por procedimento em que seja assegurada ampla defesa; d) o não comparecimento a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, do respectivo Poder Social, sem justificativa aceita pelo Colegiado respectivo; e) tornar-se membro de Órgãos Sociais de outras associações de empregados ou aposentados do sistema BNDES; f) tornar-se titular de função de confiança no BNDES ou em suas subsidiárias; e g) ser cedido pelo BNDES ou por suas subsidiárias para outras instituições integrantes da Administração Pública ou da iniciativa privada.

Capítulo X — DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 27 – A receita e o patrimônio da Associação serão compostos pelas contribuições dos associados, por doações que a Associação vier a receber, assim como pelos bens e rendimentos derivados de suas atividades.

Art. 28 – Os associados contribuirão, mensalmente, com o percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre a remuneração contratual vigente, podendo tal valor ser descontado em folha de pagamento.

Capítulo XI — DAS ELEIÇÕES

Art. 29 – As eleições para os membros, titulares e suplentes, do Conselho Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria serão realizadas a cada dois anos, na segunda quinzena do mês de outubro, sendo a posse dos eleitos realizada no primeiro dia útil do mês de novembro próximo.

§ 1º – Será formada uma Comissão Eleitoral para cada eleição, composta por 05 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) associados que não ocupem cargos na Diretoria da Associação, sob a presidência do Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal.

§ 2º – Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos dentre os associados efetivos, em assembleia, caso haja mais inscritos que o número de vagas, podendo a votação se realizar na forma eletrônica.

Art. 30 – Somente os associados efetivos poderão participar das eleições.

Art. 31 – Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria serão eleitos por escrutínio pessoal, podendo ser de forma eletrônica através do site da ADVBNDES, através de eleição realizada bienalmente, na segunda quinzena do mês de outubro, devendo a posse ocorrer até o quinto dia do mês de novembro próximo.

Art. 32 – Para a Diretoria deverão ser inscritas chapas completas.

§ 1º – Somente será válido o voto dado a uma chapa para a Diretoria, englobando todos os seus membros.

§ 2º – Para a Diretoria será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos. Em caso de empate será considerada eleita a chapa cujo candidato à presidência tenha mais tempo de filiação à Associação, persistindo o empate será considerada eleita a chapa cujo candidato à presidência tiver a maior idade.

§ 3º – Para o Conselho Deliberativo e Fiscal poderão ser inscritos candidatos avulsos sem vinculação com as chapas para a Diretoria.

§ 4º – Na eleição dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, os associados poderão votar em até 3 (três) candidatos.

§ 5º – Para o Conselho Deliberativo e Fiscal serão considerados eleitos como titulares os 3 (três) candidatos mais votados e como suplente o candidato subsequente mais votado.

§ 6º – Para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, em caso de empate será considerado eleito o candidato com mais tempo de filiação à Associação, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com maior idade.

Art. 33 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal, que presidirá a respectiva Assembleia.

§ 1º – A convocação, que deverá ser feita com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, será formulada por edital em que conste: a) prazo, forma e local para a inscrição das candidaturas; e b) local, data e horário da votação.

§ 2º – O edital será encaminhado a cada um dos associados por e-mail e publicado no site da Associação.

Art. 34 – As inscrições serão requeridas pelos candidatos, protocoladas na secretaria do Conselho Deliberativo e Fiscal e publicadas no site da Associação após o transcurso do prazo de inscrições.

Art. 35 – Será considerado inelegível o associado efetivo que:

a) esteja em débito com a Tesouraria da Associação; b) tenha tido o seu mandato cassado na forma deste Estatuto, na gestão imediatamente anterior; c) tenha sido suspenso, em decisão definitiva, nos últimos 12 (doze) meses; d) seja membro dos Órgãos Sociais de outra associação de empregados ou aposentados do sistema BNDES; e e) seja titular de função de confiança no BNDES ou em suas subsidiárias; e f) seja cedido pelo BNDES ou por suas subsidiárias para outras instituições integrantes da Administração Pública ou da iniciativa privada.

Art. 36 – Os mandatos de todos os Órgãos Sociais terão a duração de dois anos, sendo permitidas reeleições para todos os cargos para um mandato consecutivo.

Capítulo XII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 – Durante a realização da assembleia de fundação da Associação, serão eleitos os componentes da Diretoria, que integrarão esse órgão até a posse dos componentes eleitos nas eleições a serem realizadas em outubro de 2018.

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo e Fiscal será instalado a partir do primeiro dia útil de novembro de 2018, após a eleição e posse de seus componentes.

Art. 38 – Serão realizadas eleições no ano de 2018, na forma deste Estatuto.

Art. 39 – A Diretoria eleita pela assembleia de fundação da Associação deverá adotar as providências cabíveis à regularização jurídica da Associação e consolidar a sua implantação.

Art. 40 – Aos advogados integrantes do quadro do BNDES e das suas subsidiárias que não participaram da assembleia de fundação da Associação, é facultado manifestar seu interesse em integrar o quadro social, cabendo à Diretoria enviar-lhes correspondência específica para esta finalidade.

Art. 41 – O presente Estatuto foi votado e aprovado na assembleia de fundação da Associação realizada aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, e entrará em vigor tão logo sejam cumpridas as formalidades legais.

Art. 42 – As demonstrações contábeis e prestações de contas da Associação serão disponibilizadas aos associados de forma permanente na Internet, sempre de forma analítica.

Art. 43 – As eleições para os membros, titulares e suplentes, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e da Diretoria serão realizadas a cada dois anos, na segunda quinzena do mês de outubro, a partir da eleição a ser realizada em outubro de 2018, sendo a posse de seus componentes e início dos respectivos mandatos contados a partir do primeiro dia útil do mês de novembro próximo.

Art. 44 – O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano.