Institucional
Jurisprudência e artigos
22/06/24 | Responsabilidade do parecerista:
- Página 4 do despacho na Tomada de Contas Especial nº 020.213/2017-4 - TCU: Ausência de responsabilidade dos pareceristas jurídicos
- Decisão do STF na MC no MS nº 35.196-DF
- Acórdão no MS 24.631-DF
Honorários advocatícios
"Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público."
"Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato..."
Documentos
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Material de Apoio
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Material de Consulta
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Guia de Prerrogativas da OAB
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